Capacitar os participantes para compreenderem a Compensação Previdenciária como um processo decorrente da Averbação de Tempo de Contribuição, assim como, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) como documento hábil para o requerimento e toda a aplicabilidade junto ao Sistema COMPREV, conforme a legislação vigente.

Objetivos específicos
Conceituar Contagem recíproca, averbação e CTC segundo a legislação previdenciária;
Identificar os dispositivos legais que regem esses procedimentos;
Entender as regras de emissão, validação e aproveitamento da CTC;
Relacionar o processo de averbação à compensação financeira entre regimes;
Conhecer os Sistema COMPREV;
Analisar casos práticos e situações que envolvem inconsistências e indeferimentos;
Discutir boas práticas para aprimorar a gestão previdenciária e reduzir glosas na compensação.

Plano de Aula:

Normas consolidada

Constituição Federal/88;

♦ Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

♦ Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999 

♦ Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019;

♦ Decreto 10.188/19

♦ Instrução Normativa n° 128/22INSS/PRES;

♦ Portaria 998/22

♦ Portaria 1467/22

♦ Portaria 1400/24

O curso teórico e prático presencial de Averbação de Tempo de Serviço e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) foi desenvolvido com base em uma metodologia ativa e participativa, integrando teoria e prática de forma dinâmica.

A abordagem metodológica adotada prioriza a aprendizagem significativa, permitindo que os participantes compreendam não apenas os fundamentos legais e normativos, mas também a aplicação prática dos procedimentos administrativos relacionados à averbação, aos dados e informações obrigatórias da CTC e emissão de CTC.

As aulas teóricas são conduzidas por meio de exposições dialogadas, utilizando recursos audiovisuais, legislação atualizada, manuais de instrução normativa e estudos de casos reais. Essa etapa visa proporcionar uma base sólida sobre os dispositivos legais, conceitos, fluxos administrativos e responsabilidades dos órgãos públicos no reconhecimento e registro do tempo de contribuição.

Na parte prática, os alunos participam de simulações e oficinas de preenchimento de formulários, análise de processos, conferência de documentos, e elaboração de pareceres técnicos sobre averbação e certidões. São utilizados exemplos de processos reais (com dados anonimizados) para promover o desenvolvimento de competências operacionais e interpretativas.

Durante o curso, são também aplicadas atividades em grupo, discussões de situações-problema e exercícios de fixação, com acompanhamento e orientação individualizada da instrutora.

Servidores e gestores de regimes próprios de previdência social (RPPS), técnicos de concessão de benefícios, equipe de compensação previdenciária, e analistas de recursos humanos e gestão de pessoas.

1. Fundamentos Legais e Conceituais
Constituição Federal 1988
Lei nº 9.796/1999 — Institui a Compensação Previdenciária entre Regimes de Previdência.
Decreto nº 10.188/2019 — Regulamenta a compensação previdenciária.
Portaria MPS nº 1.467/2022 — Dispõe sobre a concessão de CTC e a averbação de tempo de
contribuição.
Portaria MPS nº 1.400/2024 — Atualiza normas e procedimentos operacionais da
compensação previdenciária.
IN nº 128/2022 — Normas complementares para a emissão de CTC.
Conceitos: Contagem recíproca de Tempo de Contribuição, RPPS, RGPS, COMPREV.

2. Averbação de Tempo de Contribuição
Definição e finalidade.
Competência para averbação.
Documentos necessários (CTC, histórico funcional, ficha financeira etc.).
Procedimentos administrativos e prazos.
Averbação de tempo prestado em outro ente federativo ou regime.

3. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Definição e base normativa.
Quem emite a CTC
Responsabilidades do ente emissor e do ente destinatário.
Requisitos para emissão de CTC válida (autenticidade, assinatura digital, código de validação).
Situações que impedem a emissão ou reaproveitamento da CTC (vedação ao duplo cômputo).
Procedimentos de conferência e registro da CTC.

4. Desaverbação de Tempo
Fundamentação legal
Necessidade da desaverbação para fins de aposentadoria no regime de origem (exemplo:
alcançar o tempo mínimo no RGPS) – Possibilidade de Vacância.
Restrições: impossibilidade de desaverbar tempo já utilizado como requisito para concessão de
qualquer benefício no RPPS.
Implicações e Consequências da Desaverbação no RPPS
Procedimento Administrativo – REVISÃO CTC

5. Compensação Previdenciária (COMPREV)
Integração entre a CTC e o COMPREV.
Fluxo operacional no sistema COMPREV.
Fases da compensação: concessão, instrução, conferência e homologação.
Impactos da Portaria MPS nº 1.400/2024 nas rotinas do RPPS.
Indicadores e boas práticas para gestão eficiente da compensação.
Decisões GESCON sobre Compensação e Averbação

6. Casos Práticos e Exercícios
Análise de CTC emitida por outro Ente e conferência de autenticidade.
Simulação de processo de averbação no RPPS.
Exercício de conferência de valores compensáveis via COMPREV.

Resultados Esperados do Curso
1. Compreensão normativa e legal
• Os participantes devem compreender a base legal que regula a averbação de tempo de contribuição e a Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo: Constituição Federal; Portaria 1467/22; Normas do RPPS e RGPS;
2. Capacidade de análise e conferência documental
• Desenvolver no servidor a capacidade de analisar e validar documentos que comprovem tempo de contribuição e tempo de serviço, identificando: Inconsistências; Duplicidades; Períodos não reconhecíveis; Regras específicas de contagem recíproca.
3. Aplicação prática dos procedimentos
• Os participantes devem executar corretamente os procedimentos de averbação, aplicando: Passos administrativos conforme normativos, checklist; Fluxos de conferência, registro e lançamento de tempo no sistema; Emissão da CTC de forma correta e segura.
4. Utilização de sistemas e ferramentas
• O servidor opera corretamente o sistema informatizado utilizado no processo.
• Domina o preenchimento e conferência dos campos necessários para o requerimento de COMPREV.
5. Tomada de decisão técnica
• O participante é capaz de tomar decisões fundamentadas, interpretando corretamente a legislação e aplicando-a a casos práticos, com segurança jurídica.
6. Padronização e celeridade
• Os servidores retornam às suas unidades atuando de forma mais padronizada, reduzindo retrabalhos e prazos de análise.
7. Melhoria da qualidade dos processos
• Espera-se uma melhoria na qualidade dos processos previdenciários, do envio de requerimentos e da análise, com maior segurança, precisão e agilidade, refletindo positivamente na gestão da Compensação Previdenciária

Hellen Cruz, Advogada, Especialista em Direito Previdenciário pela UNISC e Gestão de Regimes Próprios pela UNYALEIA. Assessora de Compensação Previdenciária junto a Prefeitura Municipal de Salvador, desde 2016. Experiência com RPPS e Compensação Previdenciária desde 2009, atuando junto ao Estado da Bahia. Participação no Comitê do CONAPREV de 2018, 2019 e 2026 (atual). Participante de diversos Grupos de Trabalho da Secretaria de Previdência, junto ao Ministério. Participante do Grupo de Trabalho para Análise da Portaria 1400/24 pela ABIPEM em 2023 e relacionados a compensação previdenciária entre os regimes. Responsável pela capacitação de servidores ativos e prestadores de serviços junto a Prefeitura Municipal de Salvador, quanto a Averbação de Tempo de Contribuição no tocante a conceituação, instrução atendendo às necessidades da compensação previdenciária e ao equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos de previdência, desde 2017.

Investimento Individual: R$ 3.490,00 por pessoa

Preços para Grupos

Para 3 ou 4 participantes: R$ 3.400,00 por pessoa

Para 5 a 6 participantes: R$ 3.350,00 por pessoa

Para 7 a 9 participantes: R$ 3.300,00 por pessoa

Para grupos de 10 ou mais participantes, disponha de condições realmente exclusivas. Não perca a oportunidade de promover o desenvolvimento da sua equipe de maneira eficiente e econômica.

Entre em contato conosco para mais informações ou para formalizar a inscrição do seu grupo.

Incluso: almoço, coffee-break, material de apoio (pasta executiva ou mochila, garrafinha de água, caderno e caneta), apostila impressa/digital e certificado de participação.

Local: Brasília/DF

Data: 23 a 25 de novembro de 2026

Horário do curso: das 8h30 as 12h e 13h às 17h30

Carga horária: 24 (vinte e quatro)

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 21.000.322/0001-00
Inscrição Estadual: 07.694.600/001-89

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 1235-1
Nº Conta Corrente: 65.940-1

Banco Inter
Nº banco: 077
Nº Agência: 0001
Nº Conta Corrente: 99333090

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito.
*A Priori possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes.

Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- A Priori reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

- Os participantes que necessitem de deslocamento deverão providenciar passagens aéreas e hospedagem somente após a confirmação oficial da realização do curso, a ser encaminhada pela contratada por email.

- A Priori é cadastrada no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF

Contatos: (61) 3036-3602 | WhatsApp (61) 3036-3602 | Celular (61) 99109-9548

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