Estudo realizado pelo Capitólio apurou que em 2019 a ANS julgou 6.916 recursos de multas e confirmou 6.737 das multas aplicadas. Somente 188 processos se transformaram em advertências ou foram arquivados/anulados. No total do ano foram confirmadas multas para 655 empresas perfazendo o montante de R$, 475,2 milhões (in Newsletter da Milliman de 08.01.2020)

Verifica-se que muitas operadoras desconhecem como funciona o processo fiscalizatório e, principalmente, o processo administrativo-sancionador da ANS. Muitas vezes desconhecem ou não dão a devida importância à fase pré-processual, que abrange a NIP – Notificação de Intermediação Preliminar e o processo administrativo preparatório. Defesas e recursos são apresentados sem o devido rigor técnico, não se utilizando a operadora de todos os mecanismos de defesa existentes, nem mesmo as possibilidades de redução das penalidades. As penalidades aplicadas pela ANS são de valores expressivos, sendo que algumas são passíveis de discussão perante o Poder Judiciário. Portanto, o curso proporcionará uma visão teórica, mas também pratica, sobre o processo administrativo-sancionador realizado pela ANS, possibilitando um melhor enfrentamento, com a utilização de todas as formas de defesa, recursos e procedimentos administrativos previstos na regulação exercida pela ANS, inclusive de princípios constitucionais. Adicionalmente, o curso também abordará a forma de acompanhamento e enfrentamento das Direções Técnicas e Fiscais.

Este curso será realizado na modalidade EAD (Ensino à Distância).

O treinamento será ao vivo, com acesso através da nossa plataforma.
Teremos aulas expositivas, apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download, exposição dialogada e estudos de casos, ao vivo, utilizando a plataforma de videoconferência
O aluno poderá assistir às aulas através do computador, celular ou tablet. E poderá interagir com o professor através do chat ou participação ao vivo em momentos previamente determinados pelo instrutor.

Dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores e demais interessados em conhecer este ramo de atividade.

Visão geral da regulação dos planos privados de assistência à saúde
Limites ao poder de regular
O papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar
O processo administrativo sancionador – princípios e garantias constitucionais
A aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal
O processo administrativo no âmbito da ANS – fase pré-processual – As NIPs assistenciais e não assistenciais – A reparação voluntária e eficaz. A reparação posterior

Instrução e julgamento
Jurisprudência do STF e dos tribunais
Penalidades – espécies e critérios de aplicação – a dosimetria da pena
Termo de Compromisso de Ajuste e Conduta
Possibilidade de discutir judicialmente as decisões da ANS – medidas cabíveis
Direção Fiscal e Direção Técnica - formas de acompanhamento e enfrentamento

Requisitos: conexão com internet, microfone, fone de ouvido e webcam (recomendado).