• Decreto nº. 10.426, de 16/07/2020
• Lei nº 4.320, de 17/3/1964
• Decreto Lei nº 200/1967
• Lei nº 8.666/1993
• Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993
• Instrução Normativa STN nº. 01, de 15/01/1997
• Lei Complementar nº 101, 04/05/2000
• Lei nº 10.180, 06/01/2001
• Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 8, de 7/11/2012
• Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013
• Diretriz nº 2/2014 da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV
• Instrução Normativa nº 5/2.017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
• Lei Orçamentária Anual - LOA
• Notas e pareceres da AGU – Orientações Normativas e Câmara Permanente de Convênios/PGF
• Principais Jurisprudências do TCU

Capacitar os participantes para o adequado entendimento da norma e a correta execução do ciclo de gestão do Termo de Execução Descentralizada – TED: formalização, celebração, execução,
prestação de contas e apresentação das informações no Relatório de Gestão.

O curso será apresentado em slides de forma expositiva e dialogada com leitura e interpretação das normas, com o enfoque no atual Decreto nº 10.426/2020, abordando o histórico legal e demais regramentos que devem ser observados, os aspectos técnicos e jurisprudências do Tribunal de Contas da União – TCU.

Gestor público federal e executores inseridos na prática técnico-financeira dos recursos públicos, e ainda profissionais que desempenham atividades de acompanhamento e controle dos processos de execução orçamentárias e outros que trabalham com informações orçamentárias, contábeis e financeiras.

1. Definição de Termo de Execução Descentralizada – TED
2. Evolução histórica
3. Legislação de Regência
4. Características do TED
5. Finalidades do TED e Hipóteses de celebração do TED
6. Declaração de Contrapartida
7. Partícipes do TED e suas Competências
8. Protocolo de Intenções;
9. Tipos de Execução do TED
10. Fases Iniciais para Celebração do TED
10.1 Análise da Proposta
• Pelo Descentralizador e descentralizado
• Manifestações do TCU e AGU
• Relação entre a proposta e o programa federal com a emissão de parecer técnico
• Capacidade técnica e gerencial do descentralizado.
10.2 Requisitos para Celebração
10.3 Consulta da Disponibilidade Orçamentária
10.4 Apreciação do Órgão de Assessoramento Jurídico
11. Cláusulas Necessárias do TED
11.1 Cláusula suspensiva
11.2 Vigência e prorrogação e prorrogação de ofício
11.3 Denúncia e rescisão;
11.4 Destinação e titularidade bens adquiridos/produzidos
12 . Plurianualidade
13. Elaboração do Plano de Trabalho
13.1 Informações do Plano de Trabalho
13.2 Observações Importantes;
13.3 Descrição do objeto;
13.4. Justificativas para a Celebração
13.5 Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e
desembolso;
13.6 Custos Indiretos
14 Projetos Básicos/Termos de Referência
14.1 Conceitos Básicos;
14.2 Análise do Termo de Referência e do Projeto Básico
14.3 Manifestação do TCU e AGU
14.4 Competências e responsabilidades das partes;
15 Assinatura e Publicação
15.1 Assinatura do TED
15.2 Publicação do TED – Condição de eficácia
15.3 Modelo de extrato de publicação
16 Alterações no TED
16.1 Ajuste no Plano de Trabalho
16.2 Termo Aditivo
16.3 Publicação do ajuste
17 Registro do TED
18 Execução do TED
18.1 Autorização do ordenador de despesa quanto à descentralização de créditos
18.2 Liberação de recursos - obediência ao cronograma de desembolso
18.3 Execução Orçamentária e Financeira
18.4 Operações Decentralizadoras do Crédito
18.5 Vedações para Execução
18.6 Contratações de Terceiros
19 Acompanhamento da Execução
19.1 Designação do Fiscal
19.2 Fiscalização da execução do objeto
20 Avaliação dos Resultados/Prestação de Contas
20.1 Relatórios e prazos para prestação de Contas
20.2 Devolução de recursos
20.3 Bens remanescentes
20.4 Análise da prestação e contas
21 Principais irregularidades detectadas pelos Órgãos de controle
22 Relatório de Gestão
23 Modelos padronizados
23.1 Minuta padrão do TED;
23.2 Plano de trabalho; e
23.3 Relatório de cumprimento do objeto.