A dinâmica que caracteriza o Processo de Sindicância e, também, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), exige dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a sua esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.
Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança jurídica às decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos desse curso.

■ Instrumentalização com as ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
■ Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;
■ Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento;
■ Conhecimento acerca dos documentos (modelos) usualmente empregados durante a instrução processual;

■ Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, administrativos disciplinares;
■ Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total;
■ Conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório final.

O treinamento se destina ao desenvolvimento e capacitação de Secretários de administração municipal, assessores, procuradores, advogados, bacharéis em Direito, administradores públicos, auditores, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e de áreas afins; gestores de RH; alunos dos cursos jurídicos; servidores públicos federais, estaduais e municipais, membros de comissões disciplinares, transitórias ou permanentes; e, ainda, aos profissionais de outras áreas que se interessem pelo tema.

■ Apresentação do curso;
■ O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;
■ Legislação fundamental;
■ Processo x Procedimento;
■ Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto;
■ Atributos do ato administrativo;
■ Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;
■ Atos de improbidade administrativa;
■ Das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor;
■ Isenção de responsabilidade;
■ Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva;
■ Antecedentes do processo: do dever de representar e de apurar irregularidades;
■ Princípios constitucionais;
■ Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;
■ Hipóteses de perda do cargo público;
■ Abandono de cargo e a inassiduidade habitual;
■ Condenação em PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
■ A condenação em processo criminal e a pena acessória;
■ A omissão e a condescendência criminosa;
■ Denúncia e representação;
■ A determinação do fato objeto da apuração;
■ O juízo de admissibilidade;
■ A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado;
■ Tipificação provável da irregularidade;
■ Espécie de sanção aplicável;
■ Estudo das prescrições administrativa e penal;
■ Sistema de repressão disciplinar: meios apuratórios;
■ Sindicância investigativa, acusatória, contraditória ou punitiva: objetivos e peculiaridades;
■ Sindicância patrimonial: características;
■ O TAC – Termo de Ajuste de Conduta;
■ Fases da sindicância acusatória: do acolhimento da denúncia ou representação ao julgamento;
■ O PAD - Processo Administrativo Disciplinar: due process of low;
■ PAD, de rito sumário, e de rito ordinário;
■ Natureza, objeto e cabimento;
■ Falhas formais, irregularidades, ilegalidades e crimes;
■ Fases do processo disciplinar: instauração, inquérito e julgamento;
■ A comissão processante: impedimentos, suspeições, autonomia, independência, imparcialidade, sigilo, reuniões, autuação de peças, análise atenta dos fatos, indiciação do acusado, expedição do mandado de citação e termo de indiciação;
■ Funções dos membros da comissão;
■ Afastamento preventivo do servidor: natureza, finalidade, duração, remuneração, competência e motivação do pedido;
■ O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios;
■ A produção de provas;
■ A orientação jurisprudencial;
■ O importante papel das testemunhas;
■ A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento;
■ Penalidades decorrentes do PAD - Processo Administrativo Disciplinar;

■ O contraditório e a ampla defesa. Garantias constitucionais de natureza penal;
■ A 5ª Súmula Vinculante do STF;
■ Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas: quem pode acumular?;
■ A jornada de trabalho permitida para o acúmulo lícito, de acordo com a orientação do STJ;
■ Julgamento do processo pela autoridade competente;
■ Considerações finais.