Espera-se que, ao final do curso, os participantes sejam capazes de executar conforme a legislação vigente as atividades de análise e instrução processual de alterações contratuais, bem como pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro pelas empresas contratadas, além de identificar oportunidades de reequilíbrio em prol da Administração Pública.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (Conhecimentos, Habilidades e Atitudes a serem desenvolvidos)

• Compreender as normas aplicáveis às alterações contratuais e ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de prestação de serviços;

• Compreender prescrições da IN SEGES/MPDG n° 05/2017 e Decreto n° 9507/2018, aplicando-as às análises e ao processamento das alterações contratuais dos pedidos de reequilíbrio; e

• Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às alterações contratuais e ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

1. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

1.1. Conceito; 1.2. Causas das alterações contratuais;

1.3. Alterações unilaterais e por acordo dentre as partes: suas respectivas espécies

1.4. Alterações qualitativas e quantitativas; 1.5. Fundamento – base legislativa;

1.6. Cláusulas exorbitantes;

1.7. Não transfiguração do objeto;

1.8. Instrução processual;

1.9. Possibilidades e limites das alterações contratuais; 1.10. Cálculo dos limites das alterações contratuais;

1.11. Base de cálculo para os limites das alterações contratuais;

1.12. Cálculo pelo valor global ou por itens: quando se aplica qual critério;

1.13. Como calcular e gerenciar saldo de aditivos pelo valor atualizado do contrato.

1.14. Decisão TCU nº 215/99

1.15. Entendimento do TCU e da AGU para aplicação do cálculo

1.16. Impactos da IN SEGES/MPDG n° 05/2017;

1.17. Impactos da Lei n° 13.979/2020;
1.18. Análise comparativa entre Lei n° 8.666/93 e Lei n° 14.133/2021

2. A equação econômico-financeira:

2.1. Conceito;

2.2. Fundamento – base legislativa;

2.3. Causas de desequilíbrio;

2.4. Instrumento de restabelecimento da equação econômico-financeira;

2.5. Cláusulas necessárias nos contratos e o reequilíbrio econômico-financeiro; e

2.6. Cláusulas exorbitantes e o reequilíbrio econômico-financeiro.

3. Desequilíbrio da equação econômico-financeira:

3.1. Teoria da Imprevisão;

3.2. Onerosidade excessiva;

3.3. Fato do príncipe;

3.4. Fato da Administração; e 3.5. Alterações contratuais: unilateral e consensual.

4. Reequilíbrio econômico-financeiro: Reajuste, Repactuação e Revisão:

4.1. Fundamento legal e jurisprudencial;

4.2. Principais causas ensejadoras de reequilíbrio econônimo-financeiro;

4.3. Instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro – análise comparativa:

4.3.1. Conceitos,

4.3.2. Fundamento legal;

4.3.3. Fatos geradores;

4.3.4. Periodicidade e marcos para contagem inicial;

4.3.5. Efeitos financeiros no contrato;

4.3.6. Requisitos;

4.3.7. Preclusão;

4.3.8. Formalização; 4.3.9. Características comuns e distinções entre os instrumentos;

5. Procedimentos de alterações contratuais e de reequilíbrio e instrução processual com base na IN SEGES/MP n° 05/2017 e jurisprudência do TCU:

5.1. Análise do pedido: requisitos e documentação a ser apresentada;

5.2. Vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação

5.3. Instrução do processo;

5.4. Roteiro e utilização de check-list para o processamento do pedido;

5.5. Principais cautelas.

6. Formalização:

6.1. Termos aditivos para alterações contratuais;

6.2. Apostilamento;

6.3. Entendimento do TCU; e

6.4. Termo aditivo para suspensão ou alteração de prazo.