A legislação de pessoal na Administração Pública tem sido objeto de constantes mudanças, gerando dúvidas, interpretações diversas e grande impacto na rotina dos órgãos públicos. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência, e com a publicação da Portaria MTP nº 1.467/2022, surgiram novos desafios e exigências para os profissionais das áreas de recursos humanos, jurídica, administrativa e de controle.

O Seminário Nacional – Questões Polêmicas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública foi concebido para ser um momento de atualização técnica, reflexão prática e aprofundamento dos conhecimentos sobre os temas mais sensíveis e controversos envolvendo a gestão de pessoas no setor público.

O conteúdo foi cuidadosamente estruturado para oferecer uma visão clara, segura e fundamentada das obrigações legais e dos riscos envolvidos nas decisões que envolvem direitos, deveres, aposentadorias, pensões, licenças, gratificações e contribuições previdenciárias.

Objetivo Geral
Capacitar e atualizar os participantes quanto às principais questões polêmicas relacionadas à legislação de pessoal, aposentadorias e pensões no âmbito da Administração Pública, com foco na aplicação prática das normas, julgados recentes e alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022.

Objetivos Específicos

Interpretar e aplicar corretamente os dispositivos constitucionais e legais que regem a atividade funcional dos servidores públicos, incluindo temas como concurso, licenças, gratificações, acumulações e férias.

Analisar os limites remuneratórios, adicionais, contribuições previdenciárias e suas implicações legais e práticas na folha de pagamento.

Compreender as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), suas fontes de custeio, benefícios previdenciários e as recentes mudanças trazidas pela EC 103/2019.

Estudar os impactos da nova Portaria MTP nº 1.467/2022 sobre a gestão de pessoal e previdência no serviço público.

Debater casos concretos e decisões jurisprudenciais relevantes, promovendo a troca de experiências entre os participantes.

Oferecer subsídios técnicos e jurídicos aos profissionais da Administração Pública para a atuação segura e eficiente na gestão de pessoas, aposentadorias e pensões.

Servidores das áreas de recursos humanos, jurídica, administrativa, contábil e outras afins, de órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta e Indireta, extensivo aos servidores dos Tribunais de Contas e aos estudiosos do Direito Público e advogados que militam na defesa do Direto dos Servidores Públicos.

ATIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
1.    Concurso público
1.1.    Provas de títulos;
1.2.    Transposição e transformação de cargos;
1.3.    Exigência de nível superior/médio;
1.4.    Prazo de validade/ prorrogação;
1.5.    Direito à nomeação/desistência/vacância;
1.6.    Cadastro de reserva;
1.7.    Reserva de vagas para pessoas com deficiência e negros.
2.    Recondução/vacância/exoneração
2.1.    Distinção;
2.2.    Vacância ex-officio;
2.3.    Recondução:
2.3.1.    Hipóteses;
2.3.2.    Mesmo ente federado;
2.3.3.    Entes federados diferentes;
2.3.4.    Regimes jurídicos distintos.
3.    Acumulação de cargos, funções e empregos e de remuneração    
3.1.    Acumulações permitidas;
3.2.    Compatibilidade de horário;
3.3.    Acumulação de proventos + proventos;
3.4.    Acumulação de proventos + vencimentos;
3.5.    Acumulação de proventos + pensão;
3.6.    Acumulução de proventos + salário;
3.7.    Acumulação proventos + benefício RGPS.
4.    Limite remuneratório
4.1.    Regra constitucional;
4.2.    Exceções:
4.2.1.    Constitucionais;
4.2.2.    Jurisprudenciais;
4.2.3.    Administrativas.
5.    Licenças, afastamentos e cessões   
5.1.    Regime jurídico aplicável;
5.2.    Contribuição previdenciária – incidência:
5.2.1.    Base de cálculo;
5.2.2.    Responsabilidades.
6.    Adicional de horas extras
6.1.    Remuneração para cálculo:
6.1.1.    Dever de remunerar/compensar;
6.1.2.    Controvérsia do divisor;
6.2.    Contribuição previdenciária;
6.3.    Banco de horas;
6.4.    Sobreaviso.
7.    Averbação de tempo serviço prestado
7.1.    Aposentadoria;
7.2.    Serviço Público/efetivo exercício;
7.3.    Contribuição;
7.4.    Desabervação;
7.5.    Efeitos jurídicos e/ou financeiros/marco temporal.
8.    Férias
8.1.    Período aquisitivo;
8.2.    Direito – usufruto;
8.3.    Incidência de Imposto de Renda;
8.4.    Parcelamento;
8.5.    Interrupção/suspensão;
8.6.    Indenização:
8.6.1.    Cargo efetivo;
8.6.2.    Cargo em comissão e função comissionada;
8.6.3.    Substituição ordinária e extraordinária (interino).
9.    Gratificação natalina
9.1.    Antecipação;
9.2.    Acerto financeiro por vacância;
9.3.    Base de cálculo:
9.3.1.    Cargo efetivo;
9.3.2.    Cargo em comissão e função comissionada;
9.3.3.    Vantagens transitórias.
10.    Contribuição previdenciária – incidência (RPPS/RGPS)
10.1.    Gratificação natalina;
10.2.    Adicional de férias;
10.3.    Auxílio-moradia;
10.4.    Auxílio-alimentação;
10.5.    Auxílio-creche;
10.6.    Diárias;
10.7.    Gratificação por encargo de curso ou concurso.
A previdência básica dos servidores públicos (RPPS E RGPS)
11.    Noções essenciais
11.1.    Proteção social;
11.2.    Seguridade social;
11.3.    Regimes jurídicos previdenciários: RGPS, RPPS e RPC.
12.    Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS)
12.1.    Conceito e justificação constitucional do RPPS;
12.2.    Normas aplicáveis;
12.3.    Características;
12.4.    Autonomia e relação com os demais regimes previdenciários;
12.5.    Obrigatoriedade do RPPS.
13.    Segurados e não segurados do RPPS
13.1.    Filiação e inscrição;
13.2.    Servidores;
13.3.    Titulares de cargo efetivo;
13.4.    Em estágio probatório;
13.5.    Ocupantes de cargo em comissão;
13.6.    De contrato temporário;
13.7.    Empregado público;
13.8.    Ocupante de função pública;
13.9.    Exercente de mandato eletivo;
13.10.    Notários e outros;
13.11.    Perda da condição de segurado;
13.12.    Suspensão da condição de segurado.
14.    Dependentes do RPPS
14.1.    Autonomia das unidades federadas;
14.2.    Rol de dependentes;
14.3.    Relações homoafetivas;
14.4.    Perda da condição de dependente;
14.5.    Alterações na Lei n.o 8.112/1990 pela Lei n.o 13.135/2015.
15.    Custeio do RPPS
15.1.    Fontes de custeio;
15.2.    Contribuição social e contribuição previdenciária;
15.3.    Alíquota da contribuição previdenciária;
15.4.    Base de cálculo da contribuição previdenciária;
15.5.    Desconto;
15.6.    Reflexos nos proventos e pensões;
15.7.    Cobrança (processo administrativo);
15.8.    Execução (processo judicial);
15.9.    Decadência e prescrição das contribuições sociais;
15.10.    Contribuição do servidor licenciado ou afastado – MP 689/2015.
16.    Benefícios do RPPS
16.1.    Aposentadorias:
16.1.1.    Por invalidez;
16.1.2.    Compulsória;
16.1.3.    Voluntária;
16.1.4.    Especial;
16.1.5.    Regras de transição:
16.1.5.1.    Segurança jurídica;
16.1.5.2.    Direito adquirido;
16.1.5.3.    Expectativa de direito;
16.1.5.4.    Direito expectado;
16.1.6.    Proventos: cálculo e reajuste.
16.2.    Pensões:
16.2.1.    Base de cálculo;
16.2.2.    Paridade;
16.2.3.    Contribuição previdenciária;
17.    Desaposentação e reversão
18.    Fundo de previdência complementar
19.    Decadência na administração pública
19.1.    Art. 54 da Lei n.º 9.784/1999;
19.2.    Convalidação da Lei n.º 9.784/1999.
20.    Novas regras previdenciárias ante a PEC 287/2016