OBJETIVO GERAL

Espera-se que, ao final do curso, os participantes sejam capazes de planejar, controlar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes do contrato administrativo, tendo como base a legislação e a jurisprudência relativa ao tema.

OBJETIVO ESPECÍFICO

(Conhecimentos, Habilidades e Atitudes a serem desenvolvidos)

Entender a terceirização de serviços;

Entender o ciclo do processo de contratação e a gestão de contratos dele decorrente, com base na Instrução Normativa MP/SEGES nº 05/2017;

Gerir riscos nas contratações públicas;

Conhecer o regime jurídico dos contratos administrativos e os conceitos jurídicos necessários à correta atuação em relação a esses contratos;

Reunir as competências necessárias à gestão e à fiscalização de contratos.

Entender a segregação de funções entre a gestão e a fiscalização nos contratos administrativos, de forma a exercer as atribuições em consonância com as respectivas obrigações conforme a Instrução Normativa MP/SEGES nº 05/2017;

Reunir as competências necessárias à fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços de natureza continuada com mão de obra em dedicação exclusiva;

Entender a como a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo pode afastar aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária da Súmula nº 331 do TST; e

Reunir as competências necessárias para a atuação do gestor e dos fiscais nos principais procedimentos que ocorrem ao longo da vigência dos contratos.

Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos, área jurídica, e servidores de planejamento e auditoria.

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DA IN SEGES/MP N° 05/2017 E A GESTÃO DO CONTRATO:

• O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;

• Fases e etapas da contratação nos moldes da nova LEI de LICITAÇÕES 14.133/21, IN SEGES/MP n° 05/2017 e seus impactos na gestão e fiscalização do contrato;

• Impactos da nova LEI de LICITAÇÕES 14.133/21 e da Instrução normativa SEGES/ME nº 01/2019 na fase de planejamento da contratação;

• Equipe de planejamento da contratação (composição, indicação, ciência e designação) e a importância da participação do fiscal;

• Indicação e designação do fiscal para composição da equipe de planejamento da contratação – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Os documentos elaborados na fase de planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital) como suporte à gestão e fiscalização do contrato;

• A pesquisa de preços na fase de planejamento da contratação e prorrogação do contrato: importância, metodologia, fontes, quantidades coletadas, discrepâncias e diretrizes da nova LEI de LICITAÇÕES 14.133/21, IN SEGES/MP n° 05/2014 alterada; e

• A gestão de riscos como ferramenta de planejamento da contratação e da gestão do contrato administrativo.

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DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS:

• Previsão legal;

• Vedações de execução indireta, conforme a nova LEI de LICITAÇÕES 14.133/21, Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Portaria MPDG n° 443/2018;

• Impactos do Decreto n° 9.507/2018 na gestão e na fiscalização do contrato – como a Lei n° 14.133/2021 incorporou normas do Decreto n° 9.507/2018; e 

• Da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva – as definições trazidas na Lei n° 14.133/2021.

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 

• Características do contrato administrativo;

• Formalização dos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal;

• Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Restrições à exceção do contrato não cumprido – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Contrato x Termo de contrato;

• Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Convocação para assinatura do contrato administrativo e as implicações da recusa do contratado; e Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados.

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GARANTIAS CONTRATUAIS: 

• Necessidade de previsão;

• Escolha do contratado X escolha da Administração;

• Espécies de garantia;

• Percentuais; e

• Possibilidade de substituição e atualização/complementação.

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SUBCONTRATAÇÃO:

• Características do contrato administrativo;

• Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal;

• Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato;

• Restrições à exceção do contrato não cumprido;

• Contrato x Termo de contrato;

• Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres;

• Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados.

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DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

• Contagem de prazo; 

• Prazo de vigência x prazo de execução;

• Prorrogação do prazo de vigência e execução: hipóteses legais, requisitos, vedações e procedimento - comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021; 

• Prorrogação de prazo de serviços continuados – novos prazos de duração dos contratos na Lei n° 14.133/2021;

• Prorrogação de prazos de serviços de escopo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021; e

• Prorrogação excepcional - comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021. 

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

• Alterações nos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Hipóteses legais de alteração unilateral e por acordo entre as partes;

• Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites; 

• Alteração quantitativa: hipótese, requisitos e limites; 

• Procedimento de alteração contratual – requisitos positivados na Lei n° 14.133/2021; e 

• Cuidados especiais nas alterações contratuais: fuga à modalidade de licitação, desnaturação do objeto e ausência de fato superveniente.
  Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites; 

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REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, REPACTUAÇÃO E REAJUSTE: 

• Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Teoria da Imprevisão;

• Fatos geradores; 

• Requisitos legais; 

• Processamento e análise dos pedidos; 

• Formalização: termo de apostilamento x termo aditivo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021; 

• Periodicidade e 

• Preclusão. 

A FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DO CONTRATO CONFORME A IN 05/2017 E A LEI N° 14.133/2021: 

• Perfil do fiscal e do gestor; 

• Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa da indicação e da designação; 

• Segregação de funções e rol de atribuições; 

• Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos:

  • Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada;

  • Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta da fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas, documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório e pagamento e respectiva análise;

  • Fiscalização no encerramento ou rescisão contratual: análise documental e procedimentos a serem adotados pela fiscalização.

• Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço;

• Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato; 

• Fiscalização pelo Público Usuário;

• Participação do fiscal nos eventos de contrato;

• Gestão do Contrato; 

• Preposto: indicação formal, recusa, atribuições; 

• A influência da Súmula n° 331/TST na fiscalização do contrato; 

• O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 e o papel da gestão e fiscalização – comparativo com a Lei n° 14.133/2021;

• Inexecução parcial do contrato.

PAGAMENTO:

• Fases da despesa pública;

• Procedimento de pagamento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 – comparativo com a Lei n° 14.133/2021;

• A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço; e

• Retenção e glosa: hipóteses e procedimento.
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GUIA PRÁTICO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: 

• Roteiros, e fluxos processuais de formalização do contrato, prorrogação, alteração contratual, reequilíbrio, aplicação de penalidade e rescisão contratual; 

• Instrumentos de controle da gestão e fiscalização: utilização de check-lists, Instrumento de Medição de Resultado (IMR) nas rotinas de gestão e fiscalização do contrato administrativo; e

• Sugestão de norma de fiscalização de contratos administrativos com as atribuições, procedimentos e prazos nas principais etapas da fiscalização de contratos administrativos, com base na legislação vigente.

CONTA VINCULADA E PAGAMENTO PELO FATO GERADOR:

• Previsões no Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Lei n° 14.133/2021;

• Comparação custo-benefício;

• Verbas e custos alcançados; e

• Procedimento de abertura e gerenciamento. 

APLICAÇÃO DE PENALIDADES: 

• Tipos de sanções; 

• Dosimetria; 

• Abrangência das sanções;

• Devido processo administrativo de aplicação de penalidade conforme a legislação e princípios constitucionais;

• Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Sanções Administrativas e as diferenças previstas nas normas gerais e jurisprudências – tipicidade, procedimentos e competências introduzidas pela n° 14.133/2021.

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A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: 

• Hipóteses de rescisão por culpa do contratado, por culpa da Administração e por interesse público, caso fortuito e força maior – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Tipos de rescisão – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

• Devido processo administrativo de rescisão contratual conforme a legislação e princípios constitucionais;

• Procedimentos de encerramento do contrato.