Depois de vários projetos e de décadas de tramitações, o último projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 4.253/2020) foi sancionado pelo Presidente da República. Agora já é realidade, temos um novo regime de contratações públicas substituirá a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e vários dispositivos do RDC.

A Lei 14.133/2021 é um verdadeiro desafio para os profissionais que atuação na seara de contratações públicas, dada as diversas atualizações que a presente norma trouxe, em especial para este treinamento o assunto de contratações diretas que por vezes não é muito bem compreendida

Os processos de contratação direta sempre geram dúvidas a respeito do correto enquadramento da hipótese legal e da instrução processual adequada e segura. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Diante desse cenário, os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.

Especial atenção se dá ao seu art 17, onde aduz que as contratações serão processadas utilizando a ferramenta da tecnologia da informação. Fora publicada a IN 67/2021 que dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, um verdadeiro desafio para os profissionais a colocação em prática destas inovações.

Este treinamento proporcionará não apenas a traças as diretrizes de planejamento de maneira correta para a realização das dispensas eletrônicas como também proporcionará uma visão geral sobre as práticas nos sistemas como simulações práticas de criação da dispensa, apresentação de menus dos sistemas eletrônicos do início até a homologação da dispensa eletrônica.

Permitir que os gestores envolvidos nas unidades técnicas de licitações e contratos de órgãos ou entidades públicas detenham os conhecimentos necessários à realização de contratações diretas conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados.

Capacitar os profissionais para que adquiram os conhecimentos necessários para a formalização correta das contratações diretas;

Realizar um pararelo entre às contratações diretas frente às normas federais da Lei 8.666/93 e a 14.133/2021.

Agente de contratação, comissão de contratação, agentes públicos, pregoeiros, membros dos setores e das comissões de licitação e contratos, controle interno, assessores jurídicos e ordenadores de despesas; procuradores jurídicos, advogados, auditores e demais profissionais, servidores públicos que atuam nos processos de aquisições públicas.

ABRANGÊNCIA E VIGÊNCIA DA NOVA LEI E RESPONSABILIDADE

• Quem está obrigado à nova Lei de Licitações e quem não será abrangido por suas regras • Entrada em vigor da nova Lei – Critérios de escolha relativos ao regime aplicável aos processos de contratação direta • Responsabilidade dos agentes incumbidos pela condução das contratações diretas, configuração do dano ao erário no caso de sobrepreço e superfaturamento.

PLANEJAMENTO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO – REGIME ATUAL E DA NOVA LEI

• Documentos de planejamento das contratações diretas: estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência (TR) e gestão de riscos • Documentos de habilitação que podem/devem ser exigidos • Estimativa de preços para as contratações diretas, especialmente a inexigibilidade • Instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade• A utilização do portal nacional de contratações públicas PNCP

DISPENSA DE LICITAÇÃO – PRINCIPAIS HIPÓTESES – REGIME ATUAL E DA NOVA LEI

• Dispensa de licitação pelo valor • Regras sobre parcelamento indevido • Dispensa quando a licitação for fracassada • Dispensa quando a licitação for deserta • Dispensa por emergência • Contratação de órgão ou entidade que integre a Administração Pública • Contratação de licitantes na ordem de classificação e a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

• Fornecedor exclusivo e inexigibilidade • Contratação de profissional do setor artístico e inexigibilidade • Contratação de serviços técnicos profissionais especializados – Licitação tipo técnica e preço X Inexigibilidade • Credenciamento • Aquisição e locação de imóvel

Paralelo entre às Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2021

DA DISPENSA ELETRONICA, IN 67/2021

• O que a norma regulamenta• A norma de dispensa de licitação eletrônica regulamenta as contratações da Lei 8.666/93? • Posso utilizar a cotação eletrônica da portaria 306/2001 e a dispensa eletrônica da IN 67/2021? •As estatais podem utilizar a dispensa eletrônica da IN 67/2021? • Quando sou obrigado a utilizar a dispensa eletrônica da IN 67/2021? • O critério novo utilizado na IN 67/2021 para avaliação do fracionamento de despesas• A disputa da dispensa eletrônica• A parametrização dos lances•

SIMULAÇÃO PRÁTICA NO SISTEMA COMPRANET PARA DISPENSA ELETRÔNICA

 Visão Governo

Procedimentos da dispensa eletrônica=> Como cadastrar uma Dispensa Eletrônica=>Como operar o sistema de Dispensa Eletrônica=>Procedimentos na fase de negociação após a fase de lances=> Procedimentos para a habilitação=>Adjudicação e Homologação=> Peculiaridades do Sistema.

Visão Fornecedor

Como cadastrar proposta=>Como enviar lances=> Peculiaridades do Sistema=> Acompanhamento após a fase de lance na dispensa eletrônica=> fases de habilitação=> Adjudicação e homologação.

HAVERÁ SIMULAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICO EM TODAS AS ETAPAS, IMPERDÍVEL!!!

SICAF (Visão Fornecedor e Visão Governo)

Nivel: I- Credenciamento; II- Habilitação Jurídica; III- Regularidade Fiscal Federal; IV- Regularidade: Fiscal Estadual/Municipal; V- Qualificação Técnica VI- Qualificação Econômica Financeira. 1. Consulta; 2. Solicitação. 3. Validação; 4. Registro de penalidades.