O ano de 2023 foi, certamente, um dos mais duros de toda a história fiscal do Brasil. O aumento significativo de despesas, combinado com a redução de receitas, fez com que instituições públicas tivessem severos problemas para equilibrar suas contas. E, nesse contexto, diversas normas acerca de compras públicas referidas a licitações e contratos vêm sendo editadas pelo Governo Federal, algumas, inclusive, obrigando a tais instituições a procedimentos que devem ser implementados, sob pena de haver redução das transferências voluntárias da União. É o caso dos ETPs e TRs: tais artefatos passarão a ser obrigatórios para contratações públicas com a efetiva implementação da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021.

Nesse contexto, percebe-se que há uma necessidade de a Administração Pública atualizar, treinar e aperfeiçoar seus servidores é uma realidade. A dificuldade do modo de realizar a contratação desses serviços causa polêmicas. Quando utilizar a Contratação Direta? Quando licitar? Quais os entendimentos atuais do Tribunal de Contas da União acerca de tais contratações? Como evitar tais condenações? Essas dificuldades conceituais e operacionais trazem inúmeras dificuldades para as contratações de ações de capacitação, de longa ou curta duração, ou mesmo para contratar palestrantes/conferencistas.

Capacitar, atualizar os participantes e permitir que eles tomem decisões atuais e eficazes sobre as inúmeras hipóteses de contratações de treinamento, capacitação e desenvolvimento – este é o objetivo do curso que é pratico e teórico.

Além disso, será promovido um processo de “mentoring” com os envolvidos, de maneira a capacitar o grupo para elaborar os artefatos de planejamento da contratação (ETP e TR) e gestão/fiscalização contratual, sob a orientação dos mentores. Para tanto, serão utilizados modelos de diversos órgãos públicos, de modo a verificar as melhores práticas atualmente adotadas.

OBJETIVOS GERAIS DE APRENDIZAGEM

Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de:

• Compreender os aspectos fundamentais quanto ao dever de licitar e suas exceções (dispensas e inexigibilidades de licitação);
• Elaborar Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência relativos à ações de capacitação, em conformidade com as normas vigentes;
• gerir e fiscalizar contratos administrativos relacionados às ações de capacitação, em todas as suas etapas, considerando desde o planejamento da licitação (elaboração dos ETPs e TRs) até a execução contratual.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM

Ao final da ação de capacitação os servidores deverão ser capazes de:

- identificar as alternativas disponíveis para o atendimento das demandas educacionais;

- aplicar fundamentos jurídicos que caracterizem a modalidade de licitação ou contratação direta a ser empregada caso a caso;

- aplicar critérios para avaliar a singularidade do objeto demandado;

- justificar se uma ação tão customizada a ponto de ser ou parecer uma consultoria pode ou não ser contratada como capacitação;

- justificar, com base em critérios, se uma contratação pode ou não ser feita acima dos preços estimados; 

- analisar os papeis de cada um dos envolvidos nas contratações de capacitação;

- avaliar quais os métodos e técnicas podem ser utilizados para a estimativa de preços de uma ação de capacitação;

- criar termo de referência para contratação de uma ação de capacitação.

- identificar as responsabilidades do gestor e fiscal das ações de treinamento.

Servidores públicos em geral, gestores e fiscais de contratos, membros de comissões de licitação, pregoeiros, comissões de apoio ao pregoeiro, membros do controle interno e externo, servidores da área de gestão de pessoas e treinamento, prestadores de serviços de capacitação e outros profissionais envolvidos direta ou indiretamente em Contratos Administrativos. Técnicos e outros funcionários das administrações públicas federal, estadual, municipal, fundações públicas e empresas privadas.

Programa de treinamento e mentoria de documentos de planejamento da contratação e gestão contratual em cinco níveis:
Módulo 1 – Introdução: o dever de licitar e suas exceções 
Módulo 2 – A Contratação de capacitação sem Licitação – Visão dos Tribunais de Contas.
Módulo 3 – Análise do preço do objeto da ação de capacitação.
Módulo 4 – Gestão e fiscalização da ação de capacitação.
Módulo 5 – análise de diversas formas de contratação de ações de capacitação e treinamento: GECC, convênios e contratação “habitual” de empresas especializadas.
Bloco I – Introdução: o dever de licitar e suas exceções 
1.Conceito;
Princípios constitucionais e específicos – Dever Geral de Licitar – análise do inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal;
3.Visão Geral do processo de contratação: fases          
4.Possibilidades de não licitar: dispensas e inexigibilidades 
5.Principais fases e atividades do processo de contratação;      
6.Contratação emergencial X capacitação – Seria possível?      
7.Contratação de capacitação decorrente de licitação deserta e fracassada;     
Fundamentação para amparar a contratação por dispensa: requisitos formais e materiais
A Contratação de instituição sem fins lucrativos voltadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional.
A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e seus impactos na contatação das ações de capacitação
O Uso da Gratificação por Encargos de Cursos e Concursos como alternativa à contratação de instrutores.
Bloco II – A Contratação de capacitação sem Licitação – Visão predominante dos Tribunais de Controle   
1.Licitação Exigíveis X Inexigibilidade    
2.Demonstração da exclusividade: requisito fundamental para inexigibilidade; 
3.O que é “singular”, para o fim de inexigibilidade – ainda é necessária a caracterização para a contratação por inexigibilidade?
4.Quem é o “notório especialista”, para o fim de inexigibilidade – a visão dos Tribunais de Contas;       
Estudos Técnicos Preliminares, Projeto básico e termo de referência: contratação de capacitação em evento fechado (in COMPANY) e inscrição para eventos abertos: análise a partir da interpretação do Tribunal de Contas da União;
6.Definição do conteúdo programático da ação de capacitação – o papel da área demandante;
Ações de capacitação durante um exercício e o parcelamento da despesa – cuidados
Bloco III – Análise do preço do objeto da ação de capacitação  3 (três) horas.    
1.Pesquisa de mercado e estimativa de preço – critérios estabelecidos pela IN/SEGES/ME– 65/2021 X aplicabilidade às ações de capacitação;  
2.Comparações de preços de serviços prestados por notórios especialistas       
3.Valor estimado e preço máximo: conceitos iguais?    
4.Transporte e alimentação do contratado: alternativas de custeio?     
Bloco IV – Gestão e fiscalização da ação de capacitação 
1.Análise dos deveres da contratada: proposta de modelo       
2.Recebimento do objeto – a atestação da despesa;     
3.Acréscimos, supressões e alterações de projetos;      
4.Inexecução e aplicação de penalidades administrativas.
Melhores práticas e possíveis recomendações do controle interno ou externo.
Bloco 5 – Mentoring de processos de contratação pública: 
Mentoring de diversos estudos técnicos preliminares, termos de referência e outros documentos de diversos órgãos, inclusive os documentos produzidos pelo Tribunal de Contas da União, de modo a capacitar o grupo a elaborar e/ou analisar documentos relacionados às contratações de ações de capacitação.