O curso capacitará o participante a trabalhar com a Lei nº 14.133/2021, seja servidor público da área requisitante, de planejamento, aprendendo a elaborar o Documento de Formalização da Demanda – DFD, os Estudos Técnicos Preliminares, o Termo de Referência e analisando os possíveis riscos da contratação, seja quem realiza a licitação, responsável desde a divulgação do edital até conduzindo o processo para a homologação pela autoridade competente, bem como, responsável pelas contratações diretas, por dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, além dos fornecedores e consultores na área de licitação, que desejam contratar com o governo pela nova lei de licitação e contratos.

Assim, é fundamental que todos que atuam com compras públicas, sejam os servidores da área de compras, de licitação, assessorias, sejam os licitantes e consultores, estejam capacitados para trabalhar com a nova lei de licitação e contratos, entendendo todo o processo, desde o planejamento até a seleção do fornecedor, inclusive nas contratações por dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.

Servidores públicos que atuam na área de compras públicas, seja da equipe de planejamento, pregoeiro, da equipe de apoio, CPL, assessores e gestores, e futuros Agentes de Contratação.

Licitantes que vendem ou que desejam vender para o maior comprador do país e fomentar seu negócio: o governo.

Consultores que prestam serviços a órgãos públicos e a licitantes a vender para o governo com eficiência e de forma competitiva.

Conteúdo Programático:
Aspectos introdutórios e de transição sobre a nova lei de licitações
- Realização das licitações e contratações diretas: Lei nº 8.666/93 x Lei nº 14.133/2021 – o que muda e quais são os principais impactos.
- Regras de transição da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 12.462/2011 para a Lei nº 14.133/2021 – posso realizar contratações com base na legislação antiga e nova, de forma concomitante?
- Agentes públicos, Agentes de Contratação e Comissão de Contratação: requisitos, papéis e limitações.
- Papel da assessoria e consultoria jurídica na nova lei: o que muda?
- O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a divulgação da contratação para eficácia contratual, prazos para divulgação e a publicidade da contratação direta.
- Quais os objetivos do processo licitatório na nova lei de licitações? Como a visão do legislador impacta a atuação dos agentes públicos?
- Quais as exigências a serem observadas na hipótese de licitação realizada por meio eletrônico e presencial?
- Quais são as fases do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021 e o rito padrão?
- Como a concorrência eletrônica pode mudar a rotina das licitações?
Instrumentos Auxiliares – visão geral e enfoque no Sistema de Registro de Preços
- Credenciamento
- Pré-qualificação
- Procedimento de manifestação de interesse
- Registro Cadastral
- Sistema de Registro de Preços – SRP - Decreto nº 11.462/2023
- Definição e Aplicabilidade do SRP
- Regras constantes no edital do SRP
- SRP para contratação de serviço de engenharia – exigências para aplicação
- SRP nas contratações diretas – exigências para aplicação
- Regras sobre a Ata de Registro de Preços – validade, órgãos participantes, órgãos não participantes
Plano de Contratações Anual e Documento de Formalização da Demanda – DFD (Decreto nº 10.947/2022)
- A Formalização da Demanda na Lei n° 14.133/2021 – DFD do PCA x DFD de Contratação Direta.
- Ligação entre o Documento de Formalização da Demanda e o Plano de Contratações anual.
- Quem elabora o Documento de Formalização da Demanda?
- Como elaborar o Documento de Formalização da Demanda? – aula prática.
- Riscos na elaboração do Documento de Formalização da Demanda.
Estudo Técnico Preliminar
- Normas de regência (IN SEGES nº 58/2022).
- Riscos na elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
- Como elaborar os tópicos do Estudo Técnico Preliminar? – aula prática.
- Descrição da necessidade da contratação.
- Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual.
- Requisitos da contratação.
- Estimativa das quantidades para a contratação.
- Levantamento de mercado.
- Audiência Pública e Consulta Pública.
- Estimativa do valor da contratação.
- Descrição da solução como um todo.
- Ciclo de vida do Objeto: o que é e como utilizar essa técnica de gestão.
- Definição da Modalidade de licitação, o critério de julgamento e do modo de disputa.
- Justificativa de exigências de qualificação técnica.
- Amostras.
- Justificativas para o parcelamento ou não da contratação.
- Sistema de Registro de preços: quando utilizar e como deve ser justificada a escolha?
- Demonstrativo dos resultados pretendidos.
- Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato.
- Contratações correlatas e/ou interdependentes.
- Descrição de possíveis impactos ambientais.
- Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade.
- Exceções a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
Termo de Referência (IN SEGES nº 81/2022)
- Como elaborar o Termo de Referência? – aula prática.
- Definição do objeto.
- Fundamentação da contratação.
- Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
- Requisitos da contratação.
- Modelo de execução do objeto.
- Modelo de gestão do contrato.
- Critérios de medição e de pagamento.
- Forma e critérios de seleção do fornecedor.
- Estimativas do valor da contratação.
- Adequação orçamentária.
Pesquisa de Preços
- Instrução Normativa SEGES 73/2020 versus Instrução Normativa SEGES 65/2021.
- Formalização da pesquisa de preços.
- Critérios e parâmetros para a elaboração da pesquisa de preços.
- Riscos associados a pesquisa de preços.
- Como elaborar a pesquisa de preços? – aula prática.
Mapa de riscos
- Normas de Regência.
- Como elaborar o Mapa de Riscos? – aula prática.
Impacto da nova lei de licitações no tratamento diferenciado às ME/EPP/MEI previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (atualizada pela LC nº 147/2014) e Decreto nº 8.538/2015
- Licitação exclusiva para ME/EPP.
- Licitação com cotas para ME/EPP.
- Subcontratação de ME/EPP.
- Tratamento diferenciado para empresa regionais e locais.
- Regras de preferência durante a sessão pública da licitação (empate ficto e regionalidade).
- Benefícios na fase de habilitação para as ME/EPP.
- Impacto da nova lei de licitações.
Executando a fase Externa das Licitações
- Modalidades de Licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo e o fim do convite e da tomada de preços.
- Os novos prazos mínimos para apresentação das propostas.
- Prazos para impugnação e pedido de esclarecimento, e de resposta.
- Fase de lances.
- Modos de disputa aberto e fechado – IN SEGES nº 73/2022 – modelos possíveis e seus benefícios.
- Fase de Julgamento.
- Fase de Habilitação.
- Fase Recursal.
- Encerramento da licitação – saneamento, revogação, anulação, adjudicação, homologação.
Contratação Direta
- Formalização do processo de contratação direta.
- Inexigibilidade de licitação e as novas hipóteses apresentadas.
- Dispensa de Licitação: as principais hipóteses.
- Dispensa em razão do valor – regras e limites.
- Dispensa Eletrônica – IN SEGES nº 67/2021.
Aspectos mais relevantes da fase de contratação na nova lei de licitações
- Formalidades dos contratos.
- Quando o instrumento de contrato pode substituído.
- Contratação remanescente.
- Prazo de vigência dos contratos e prorrogações.
- Fiscalização do contrato.
- Alteração dos contratos – acréscimos e supressões.
- Reajustamento – em sentido estrito e repactuação.
- Fiscal de contrato: acompanhamento e fiscalização.
- Responsabilidades da Administração.
- Ordem cronológica de pagamento e antecipação de pagamento.
- Extinção contratual.
Infrações e Sanções Administrativas
- Infrações que ensejam a responsabilidade administrativa do contratado.
- Rol de sanções administrativas.
- Os novos crimes nas licitações e contratos administrativos (Código Penal).