O biênio 2022/2023 será lembrado, certamente, como um dos mais significativos para toda a história das compras públicas do Brasil. A sensível elevação das despesas, combinado com a redução de receitas, fez com que instituições públicas tivessem severos problemas para equilibrar suas contas. E, nesse contexto, diversas normas acerca de compras públicas decorrentes de licitações e contratos vêm sendo editadas pelo Governo Federal, tornando mais que necessário o desenvolvimento e/ou aprimoramento das competências técnicas do corpo funcional das instituições públicas. Isso tudo já em um contexto de uma Nova Lei de Licitações e Contratos em vigor, a Lei 14.133/2021, que altera de forma contundente algumas etapas e procedimentos do processo de compras públicas.

Temas como o planejamento e seus artefatos (estudos técnicos preliminares e gerenciamento de riscos, por exemplo) que passam a ser exigidos, praticamente, em todas as contratações, independentemente de seu objeto, contratações diretas e suas novas regras, bem como os aspectos relacionados à fiscalização contratual, impactarão direta e intensamente no processo de compras públicas.

Além disso, há uma grande necessidade de formação de servidores dos quadros permanentes da Administração para serem agentes de contratação, que serão os responsáveis por todos os atos da contratação, antes da adjudicação/homologação por parte das autoridades competentes, conforme estabelece o inc. LX do art. 6º da Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos – NLLCA do Brasil.

Também há que se destacar o prazo para implementação dos ajustes e/ou mudanças já findou. Noutras palavras, é preciso que seja feita a preparação EFETIVA dos envolvidos com o assunto para lidar com as contratações públicas, baseadas na nova legislação.

Sendo assim, este programa de capacitação é voltado especificamente aos interessados nas medidas EFETIVAS que devem ser adotadas para a correta implementação e transição para as compras baseadas na NLLCA. A elaboração dos artefatos (com o uso da inteligência artificial), contratações diretas, Planos de Contratação Anual e a gestão e fiscalização dos contratos administrativos serão todos abordados neste evento, de modo a oferecer uma visão integral dos processos de contratação baseados na NLLCA.

Além da capacitação, o instrutor ficará responsável pela realização de exercícios práticos. Nessas atividades, além das aulas baseadas na NLLCA e na Jurisprudência atual do TCU, deverão ser promovidas oficinas especialmente relacionadas aos artefatos de planejamento (estudos técnicos preliminares e Termos de Referência) e à gestão/fiscalização contratual e a contratos mais recorrentes na Administração Pública (gestão de frota e manutenção predial, dentre outros).  Para tanto, serão utilizados como exemplos contratações passadas recentemente examinadas pelo TCU, de modo que no evento seja possível seja possível realizar não só uma análise crítica de contratações públicas recentes, mas também contribuições efetivas dos processos de contratação que serão conduzidos (ou contarão com a participação) dos cursistas.

Portanto, durante a ação de capacitação será promovido um processo de mentoring com os envolvidos, com a discussão de casos concretos e reais, já examinados pelo TCU, sendo tal ação de capacitação conduzida pelo professor Sandro Bernardes, Auditor do Tribunal de Contas da União, com larga experiência em salas de aula, responsável por conduzir eventos em nome de diversas empresas privadas promovedoras de cursos corporativos em várias capitais do país e que além disso, possui mais de 25 anos de serviço público, sendo 23 deles dedicados ao TCU.

Formar servidores capacitados para:

• Reconhecer a importância da etapa do planejamento da licitação, considerando o contexto legal e constitucional que envolve o assunto;
• Elaborar estudos técnicos preliminares, em conformidade com as normas que regem a matéria, bem como com a atual jurisprudência do Tribunal de Contas da União;
• Reconhecer a importância do gerenciamento de riscos em contratações públicas, preliminares, em conformidade com as normas que regem a matéria;
• Elaborar termos de referência, em conformidade com as normas que regem a matéria, bem como com a atual jurisprudência do Tribunal de Contas da União; e,
• Reconhecer as medidas a serem adotadas diante de situações pontuais que envolvem o planejamento da contratação.

Módulo 1: Introdução à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1. Contexto Histórico e a “Necessidade de Mudança”

Evolução das leis de licitações no Brasil: da Lei 8.666/1993 à Lei 14.133/2021

Principais mudanças e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 – visão geral do processo

1.2. Estrutura e Princípios da Nova Lei

Estrutura da Lei nº 14.133/2021

Princípios norteadores das licitações e contratos administrativos: aplicações práticas, de acordo com a Jurisprudência do TCU.

Módulo 2: Planejamento e Preparação para a Transição

2.1. Diagnóstico da Situação Atual

Avaliação dos processos e práticas atuais

Identificação de gaps e necessidades de adequação dos servidores e envolvidos no processo de contratação pública

2.2. Elaboração do Plano de Transição

Definição de metas e cronograma de implementação para os atos normativos faltantes

Envolvimento das partes interessadas e capacitação: como formular “trilhas” para treinamentos necessários

A escolha da plataforma para realização das compras públicas: os riscos identificados pelo TCU e o que fazer para mitiga-los

Módulo 3: Aspectos Críticos da Nova Lei de Licitações

3.1. Modalidades de Licitação, Critérios de Julgamento e modos de disputa

Novas modalidades de licitação

Critérios de julgamento e suas implicações práticas

Os modos de disputa: qual o “mais adequado” para as contratações recorrentes e menos comuns

3.2 – Procedimentos auxiliares

O uso apropriado do credenciamento em seus aspectos principais

O registro de preços como solução (ainda) plausível

Demais procedimentos auxiliares – visão geral

3.2. Contratos Administrativos

Tipos de contratos e suas especificidades

Cláusulas necessárias e exorbitantes: novas aplicações?

Alterações contratuais

Reajuste, repactuação e Revisão contratual

Gestão e fiscalização dos contratos

3.3. Governança e Compliance

Mecanismos de controle e transparência

Implementação de programas de integridade

Módulo 4: Análise da Jurisprudência do TCU

4.1. Principais Decisões do TCU sobre a Nova Lei de Licitações

Casos atuais e emblemáticos: repercussões

Análise crítica das decisões e orientações do TCU – como usar a jurisprudência do TCU

4.2. Impactos das Decisões do TCU na Prática Licitatória

Adequações necessárias em função da jurisprudência

Exemplos práticos de aplicação das decisões

Módulo 5: Estudos de Caso e Exercícios Práticos

5.1. Estudos de Caso

Análise de casos reais de transição para a Nova Lei

Discussão em grupo e apresentação de soluções

5.2. Exercícios Práticos

Simulações reais de ocorrências possíveis em processos licitatórios: análises a partir da jurisprudência do TCU

Módulo 6: Conclusão

6.1. Revisão dos Conteúdos Abordados