A gestão e a fiscalização eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal e o gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

Este curso tem como objetivo apresentar conceitos teóricos e práticas sobre a gestão de contratos administrativos para que os participantes sejam capazes de:

• Identificar as diferenças entre um contrato disciplinado pelo direito privado e um contrato administrativo;
• Formalizar um instrumento contratual;
• Gerenciar e fiscalizar a execução de um contrato administrativo;
• Aplicar sanções administrativas;
• Reajustar ou repactuar o preço de um contrato administrativo;
• Proceder à revisão de um contrato com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro;
• Analisar as possibilidades de alteração de um contrato administrativo;
• Conhecer os fatores decorrentes de inexecução contratual.

• Gestores e Fiscais de contratos;
• Técnicos e assessores da Administração Pública federal, estadual e municipal;
• Auditores internos e consultores jurídicos;

Módulo introdutório
- Fases da contratação e seus impactos na execução dos contratos
- Gestão de riscos em contratações: oficina prática
- Aplicação da gestão de riscos na execução contratual

1. Os atores da fiscalização de contratos
1.1. Distinção entre atos de gestão e fiscalização do contrato
1.2. Responsabilidade do fiscal/gestor de contrato
1.3.Responsabilidade da autoridade que nomeia o fiscal/gestor

2. PROVIDÊNCIAS INICIAS

2.1. Registros da fiscalização; autuação de processo específico
2.1.1. Que documentos juntar ao processo?
2.1.2. Que ocorrências registrar?
2.2. Reunião inicial com o preposto da contratada
2.3. Garantia da impessoalidade

3. ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO

3.1. Discussão de casos comuns de alterações unilaterais do contrato pela Administração
3.2. Alterações unilaterais qualitativas: limites e manutenção do objeto
3.3. Alterações unilaterais quantitativas: acréscimos e supressões, compensação do objeto, aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos
3.4. Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alteração contratual unilateral
3.5 Papel do fiscal de contrato; procedimentos sugeridos

4. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

4.1. Aspectos gerais da aplicação das sanções
4.2. Tipos de sanções e os efeitos produzidos
4.3 Etapas e diretrizes para aplicação das penalidades
4.4. Produção dos efeitos
4.5. Atuação do fiscal do contrato; procedimentos sugeridos e a ação preventiva

5. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

5.1. Vantagens e desvantagens da terceirização
5.2. Atividades passíveis de terceirização
5.3. Caracterização dos serviços de natureza continuada
5.4. Caracterização da cessão de mão de obra
5.5. Responsabilidade solidária e subsidiária da Administração

6. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

6.1. Verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
6.2. Oficina de Análise da Folha de Pagamento
6.3. Oficina de Análise da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Esocial)
6.4. Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017 e Decreto 11.246/2022.

7. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

7.1. Verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
7.2. Impactos da Norma coletiva de trabalho.
7.3. Documentos exigíveis da contratada e como analisá-los:
7.3.1. Documentos de admissão dos terceirizados
7.3.2. Comprovantes de pagamento de salários
7.3.3. Comprovantes de concessão e pagamento de férias
7.3.4. Comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação)
7.3.5. Documentos de demissão dos terceirizados
7.3.6. Reflexos do Decreto 12.174/2024 e IN 81/2024, 176/2024 e 190/2024

8. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA CONTRATUAL: ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO

8.1 Medições Diárias
8.2 Medições Mensais
8.3 Relatório Mensal de Ateste
8.4 Indicadores de Economicidade
8.5 Indicadores Estatísticos

9. RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS À CONTRATADA

9.1. Possibilidades de retenção de pagamento