Capacitar os participantes para compreenderem a Compensação Previdenciária como um processo decorrente da Averbação de Tempo de Contribuição, assim como, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) como documento hábil para o requerimento e toda a aplicabilidade junto ao Sistema COMPREV, conforme a legislação vigente.

Objetivos específicos
Conceituar Contagem recíproca, averbação e CTC segundo a legislação previdenciária;
Identificar os dispositivos legais que regem esses procedimentos;
Entender as regras de emissão, validação e aproveitamento da CTC;
Relacionar o processo de averbação à compensação financeira entre regimes;
Conhecer os Sistema COMPREV;
Analisar casos práticos e situações que envolvem inconsistências e indeferimentos;
Discutir boas práticas para aprimorar a gestão previdenciária e reduzir glosas na compensação.

Servidores e gestores de regimes próprios de previdência social (RPPS), técnicos de concessão de benefícios, equipe de compensação previdenciária, e analistas de recursos humanos e gestão de pessoas.

1. Fundamentos Legais e Conceituais
Constituição Federal 1988
Lei nº 9.796/1999 — Institui a Compensação Previdenciária entre Regimes de Previdência.
Decreto nº 10.188/2019 — Regulamenta a compensação previdenciária.
Portaria MPS nº 1.467/2022 — Dispõe sobre a concessão de CTC e a averbação de tempo de
contribuição.
Portaria MPS nº 1.400/2024 — Atualiza normas e procedimentos operacionais da
compensação previdenciária.
IN nº 128/2022 — Normas complementares para a emissão de CTC.
Conceitos: Contagem recíproca de Tempo de Contribuição, RPPS, RGPS, COMPREV.

2. Averbação de Tempo de Contribuição
Definição e finalidade.
Competência para averbação.
Documentos necessários (CTC, histórico funcional, ficha financeira etc.).
Procedimentos administrativos e prazos.
Averbação de tempo prestado em outro ente federativo ou regime.

3. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Definição e base normativa.
Quem emite a CTC
Responsabilidades do ente emissor e do ente destinatário.
Requisitos para emissão de CTC válida (autenticidade, assinatura digital, código de validação).
Situações que impedem a emissão ou reaproveitamento da CTC (vedação ao duplo cômputo).
Procedimentos de conferência e registro da CTC.

4. Desaverbação de Tempo
Fundamentação legal
Necessidade da desaverbação para fins de aposentadoria no regime de origem (exemplo:
alcançar o tempo mínimo no RGPS) – Possibilidade de Vacância.
Restrições: impossibilidade de desaverbar tempo já utilizado como requisito para concessão de
qualquer benefício no RPPS.
Implicações e Consequências da Desaverbação no RPPS
Procedimento Administrativo – REVISÃO CTC

5. Compensação Previdenciária (COMPREV)
Integração entre a CTC e o COMPREV.
Fluxo operacional no sistema COMPREV.
Fases da compensação: concessão, instrução, conferência e homologação.
Impactos da Portaria MPS nº 1.400/2024 nas rotinas do RPPS.
Indicadores e boas práticas para gestão eficiente da compensação.
Decisões GESCON sobre Compensação e Averbação

6. Casos Práticos e Exercícios
Análise de CTC emitida por outro Ente e conferência de autenticidade.
Simulação de processo de averbação no RPPS.
Exercício de conferência de valores compensáveis via COMPREV.

Resultados Esperados do Curso
1. Compreensão normativa e legal
• Os participantes devem compreender a base legal que regula a averbação de tempo de contribuição e a Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo: Constituição Federal; Portaria 1467/22; Normas do RPPS e RGPS;
2. Capacidade de análise e conferência documental
• Desenvolver no servidor a capacidade de analisar e validar documentos que comprovem tempo de contribuição e tempo de serviço, identificando: Inconsistências; Duplicidades; Períodos não reconhecíveis; Regras específicas de contagem recíproca.
3. Aplicação prática dos procedimentos
• Os participantes devem executar corretamente os procedimentos de averbação, aplicando: Passos administrativos conforme normativos, checklist; Fluxos de conferência, registro e lançamento de tempo no sistema; Emissão da CTC de forma correta e segura.
4. Utilização de sistemas e ferramentas
• O servidor opera corretamente o sistema informatizado utilizado no processo.
• Domina o preenchimento e conferência dos campos necessários para o requerimento de COMPREV.
5. Tomada de decisão técnica
• O participante é capaz de tomar decisões fundamentadas, interpretando corretamente a legislação e aplicando-a a casos práticos, com segurança jurídica.
6. Padronização e celeridade
• Os servidores retornam às suas unidades atuando de forma mais padronizada, reduzindo retrabalhos e prazos de análise.
7. Melhoria da qualidade dos processos
• Espera-se uma melhoria na qualidade dos processos previdenciários, do envio de requerimentos e da análise, com maior segurança, precisão e agilidade, refletindo positivamente na gestão da Compensação Previdenciária