A Portaria MGI nº 3.410, de 23 de abril de 2026, institui a Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. A CISSP tem caráter permanente e finalidade de prevenção, promoção à saúde, segurança, qualidade de vida no trabalho e melhoria contínua das condições ambientais laborais da pessoa ocupante de cargo público.
A própria Portaria em seu artigo 17 determina que os órgãos e entidades disponibilizem cursos de capacitação às pessoas representantes, titulares e suplentes, da CISSP. Para a CISSP em primeiro mandato, o treinamento deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contado da data da posse. O curso básico deve ter carga horária mínima de dez horas e contemplar, no mínimo, os oito conteúdos definidos no art. 17.
Esta proposta foi estruturada diretamente a partir desses oito conteúdos obrigatórios e das competências atribuídas à CISSP pela Portaria. A formação prepara as pessoas representantes para reconhecer perigos e riscos, inclusive riscos psicossociais; acompanhar medidas preventivas e corretivas; participar da elaboração do mapa de riscos e do plano de trabalho; analisar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; promover ações de saúde e qualidade de vida; contribuir para a prevenção do assédio e da discriminação; e atuar de forma articulada com gestão de pessoas, Serviço de Saúde e Segurança do Trabalho - SST, instâncias de governança e redes de acolhimento.

DIFERENCIAL DO CURSO
• Conteúdo estruturado item a item a partir dos oito conteúdos mínimos obrigatórios do art. 17 da Portaria MGI nº 3.410/2026.
• Carga horária de 12 horas, correspondente ao mínimo previsto pela Portaria (10h) para o curso básico das pessoas representantes da CISSP.
• Formação conectada às competências efetivas da Comissão, evitando uma capacitação apenas expositiva ou normativa.
• Ênfase em prevenção, participação das pessoas trabalhadoras, riscos psicossociais, assédio e discriminação, temas expressamente incorporados às atribuições da CISSP.
• Aplicação prática por meio de estudos de caso, análise de riscos, investigação de eventos e elaboração orientada de plano de trabalho.
• Possibilidade de customização dos casos, fluxos e exercícios à realidade do órgão ou entidade contratante, preservando integralmente o conteúdo mínimo exigido pela Portaria.
• Curso especialmente adequado à implantação de novas CISSP e à capacitação das comissões em primeiro mandato, para as quais a Portaria estabelece treinamento em até trinta dias da posse.

OBJETIVO GERAL DE APRENDIZAGEM
Capacitar as pessoas representantes, titulares e suplentes, da CISSP para o exercício qualificado de suas atribuições de prevenção, promoção da saúde, segurança, qualidade de vida no trabalho e melhoria contínua das condições laborais, em conformidade com a Portaria MGI nº 3.410/2026.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM
Ao final do curso, os participantes serão capazes de:
• Compreender normativos de saúde e segurança aplicáveis ao serviço público.
• Estudar o ambiente e as condições de trabalho, reconhecendo riscos ocupacionais e medidas de prevenção, inclusive riscos psicossociais.
• Reconhecer acidentes em serviço, doenças e agravos relacionados ao trabalho, suas relações com as condições laborais e a exposição a riscos, bem como medidas de prevenção.
• Aplicar noções de metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
• Compreender princípios gerais de higiene do trabalho e medidas de prevenção dos riscos.
• Incorporar noções de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas nos processos de trabalho.
• Compreender a organização, o funcionamento e as atribuições da CISSP, com ênfase na elaboração e no acompanhamento do plano de trabalho.
• Reconhecer e contribuir para a prevenção e o combate ao assédio sexual, ao assédio moral, à discriminação e a outras formas de violência no trabalho.
• Atuar de forma corresponsável, participativa e articulada com gestão de pessoas, SST, governança, redes de acolhimento e demais atores institucionais.

COMPETÊNCIAS DESENVOLVIDAS
• Compreensão das atribuições e do funcionamento da CISSP
• Identificação de perigos e riscos ocupacionais, inclusive psicossociais
• Análise preventiva das condições e dos processos de trabalho
• Proposição e acompanhamento de medidas de prevenção
• Planejamento e acompanhamento das ações da CISSP
• Atuação articulada em saúde, segurança, inclusão e prevenção de violências no trabalho

• Pessoas representantes titulares e suplentes das CISSP dos órgãos e entidades integrantes do Sipec.
• Pessoas que atuarão na implantação ou no apoio técnico e administrativo às CISSP.
• Profissionais de Gestão de Pessoas, Saúde e Segurança do Trabalho - SST e áreas correlatas que apoiem o funcionamento da Comissão.

MÓDULO I – PASS, NOSS E NORMATIVOS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO SERVIÇO PÚBLICO
• Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal – PASS
• Norma Operacional de Saúde do Servidor – NOSS
• Normativos de saúde e segurança aplicáveis ao serviço público
• Finalidade e papel preventivo da CISSP
MÓDULO II – AMBIENTE, CONDIÇÕES DE TRABALHO E RISCOS OCUPACIONAIS
• Ambiente e condições de trabalho
• Identificação de perigos e riscos ocupacionais
• Riscos psicossociais relacionados ao trabalho
• Medidas de prevenção e controle dos riscos
• Participação das pessoas trabalhadoras na identificação dos riscos
MÓDULO III – ACIDENTES, DOENÇAS E AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO
• Acidentes em serviço, doenças e agravos relacionados ao trabalho
• Condições de trabalho e exposição aos riscos
• Prevenção e acompanhamento das ocorrências
• Atuação da CISSP diante dos riscos e danos identificados
MÓDULO IV – INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
• Princípios da investigação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho
• Identificação e análise dos fatores relacionados às ocorrências
• Proposição e acompanhamento de medidas preventivas e corretivas
MÓDULO V – HIGIENE DO TRABALHO E PREVENÇÃO DE RISCOS
• Princípios gerais de higiene do trabalho
• Reconhecimento e prevenção dos riscos ocupacionais
• Medidas de prevenção e proteção
• Promoção da saúde, segurança e qualidade de vida no trabalho
MÓDULO VI – INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADAS
• Inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas nos processos de trabalho
• Barreiras e condições de trabalho
• Prevenção de riscos e promoção de ambientes inclusivos e seguros
MÓDULO VII – ORGANIZAÇÃO DA CISSP E PLANO DE TRABALHO
• Composição, funcionamento e atribuições da CISSP
• Papéis das pessoas representantes
• Reuniões, deliberações e encaminhamentos
• Elaboração e acompanhamento do plano de trabalho
• Articulação institucional e planejamento das ações preventivas
MÓDULO VIII – PREVENÇÃO DO ASSÉDIO, DA DISCRIMINAÇÃO E DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO TRABALHO
• Assédio sexual e assédio moral
• Discriminação e outras formas de violência no trabalho
• Fatores organizacionais, ambientais e relacionais associados
• Prevenção e atuação da CISSP
• Articulação com instâncias de governança e redes de acolhimento.